AREsp 2787235 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, diante da inadmissibilidade do recurso especial baseada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/15; REsp 1.345.331/RS Tema 886/STJ), o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/15), e a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15 configura erro grosseiro; ademais, as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Interno

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 versus cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, diante da inadmissibilidade do recurso especial baseada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/15; REsp 1.345.331/RS Tema 886/STJ), o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/15), e a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15 configura erro grosseiro; ademais, as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.