AREsp 2755472 - DECISAO

AREsp 2755472 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA DA COSTA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROSANGELA DA COSTA ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial e ofensa a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.