AREsp 2751216 - DECISAO

AREsp 2751216 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre excesso de execução e preservação da meação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA ROCHA; Executada: Laura; Executada: Andreza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Excesso De Execução, Penhora, Meação, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Recurso Especial Excesso De Execução Penhora Meação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA ROCHA

Agravante

Laura

Executada

Andreza

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 penhora sobre bem de copropriedade e preservação da meação do cônjuge
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre excesso de execução e preservação da meação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.