AREsp 2640330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as premissas fáticas e a interpretação contratual sustentadas pelo Tribunal de origem (quanto ao caráter automático da renovação, à ausência de impugnação de pontos essenciais e à conclusão de que o locatário deu causa ao ajuizamento) não foram impugnadas no recurso especial, de modo que seu reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 283/STF. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OCTAVIO BARACCHINI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Renovatória, Renovação De Contrato De Locação, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Ação Renovatória Renovação De Contrato De Locação Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

OCTAVIO BARACCHINI & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual sobre renovação automática
  3. 3 Determinação de quem deu causa ao ajuizamento e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as premissas fáticas e a interpretação contratual sustentadas pelo Tribunal de origem (quanto ao caráter automático da renovação, à ausência de impugnação de pontos essenciais e à conclusão de que o locatário deu causa ao ajuizamento) não foram impugnadas no recurso especial, de modo que seu reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 283/STF. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.