AREsp 2759444 - DECISAO

AREsp 2759444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a recorrente concordou com a extinção abrangendo os pedidos principais e reconvencionais, que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e que é aplicável o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários, os quais foram majorados para R$ 12.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Reconvenção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Agravo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Reconvenção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 extinção do processo por perda superveniente do objeto
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a recorrente concordou com a extinção abrangendo os pedidos principais e reconvencionais, que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e que é aplicável o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários, os quais foram majorados para R$ 12.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso