AREsp 2719653 - DECISAO

AREsp 2719653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o pedido de reavaliação do imóvel estava precluso por não ter sido suscitada em momento oportuno, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a reavaliação deve ocorrer antes da adjudicação ou alienação, atraindo as Súmulas 83 e 568, e a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a afastar tais óbices pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Parties
Agravante: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Arrematação, Avaliação De Bem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Preclusão Arrematação Avaliação De Bem Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de reavaliação do imóvel
  2. 2 nulidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça
  3. 3 nulidade da arrematação por preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o pedido de reavaliação do imóvel estava precluso por não ter sido suscitada em momento oportuno, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a reavaliação deve ocorrer antes da adjudicação ou alienação, atraindo as Súmulas 83 e 568, e a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a afastar tais óbices pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.