AREsp 2774903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, não houve demonstração cabal de abusividade dos juros que justificasse revisão limitada à taxa média de mercado, e o acolhimento da alegação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas esferas extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do Stj/stf, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Omissão (art. 1022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

JESSICA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição com fundamento no art. 1022 do CPC
  2. 2 pretensão de aplicação da taxa média de juros do mercado por abusividade dos juros remuneratórios (art. 51, IV, do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, não houve demonstração cabal de abusividade dos juros que justificasse revisão limitada à taxa média de mercado, e o acolhimento da alegação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas esferas extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.