AREsp 2815973 - DECISAO

AREsp 2815973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada diante da discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e pela ausência, nos autos, de elementos que justificassem o spread bancário, além de ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI do CPC)
  2. 2 obrigação de observância da taxa de juros pactuada vs. abusividade (art. 51 CDC)
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada diante da discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e pela ausência, nos autos, de elementos que justificassem o spread bancário, além de ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial.