AREsp 2696640 - DECISAO

AREsp 2696640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal violados e de especificação dos vícios apontados no art. 489 do CPC), e a pretensão de reformar o indeferimento da justiça gratuita da pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Recurso Especial Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em julgamento virtual
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal violados e de especificação dos vícios apontados no art. 489 do CPC), e a pretensão de reformar o indeferimento da justiça gratuita da pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.