AREsp 2767788 - DECISAO

AREsp 2767788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa porque os contratos e documentos necessários estavam nos autos e a produção de nova prova foi considerada desnecessária; a taxa remuneratória que supera em mais de 200% a média de mercado foi considerada abusiva e passível de revisão com fundamento no art. 51, §1º do CDC; a alegação genérica de risco superior da instituição financeira foi considerada insuficiente nos termos da Súmula 284/STF; e foram majorados os honorários do advogado...

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de perícia
  3. 3 abusividade de taxa de juros que supera a média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa porque os contratos e documentos necessários estavam nos autos e a produção de nova prova foi considerada desnecessária; a taxa remuneratória que supera em mais de 200% a média de mercado foi considerada abusiva e passível de revisão com fundamento no art. 51, §1º do CDC; a alegação genérica de risco superior da instituição financeira foi considerada insuficiente nos termos da Súmula 284/STF; e foram majorados os honorários do advogado...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 2.000,00 (dois mil reais).