AREsp 2810633 - DECISAO

AREsp 2810633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação de precedentes do STJ e análise do caso concreto, entendeu-se que o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Bacen não caracteriza, isoladamente, abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen, além de ausente comprovação, pela instituição financeira, de seus custos e spread, razão pela qual se manteve a conclusão de abusividade e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação de precedentes do STJ e análise do caso concreto, entendeu-se que o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Bacen não caracteriza, isoladamente, abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen, além de ausente comprovação, pela instituição financeira, de seus custos e spread, razão pela qual se manteve a conclusão de abusividade e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento