AREsp 2819263 - DECISAO

AREsp 2819263 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: IVETE MACHADO VIRGILINO; Recorrido: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVETE MACHADO VIRGILINO

Agravante/recorrente

PARANÁ BANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 compatibilidade entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial