AREsp 2804571 - DECISAO

AREsp 2804571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a parte não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento pela alínea 'c') e não houve fundamentação suficiente quanto à alínea 'b' (incidência da Súmula 284/STF). Por esses motivos, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UILIAM MARCOS MENON GUERTZENSTEIN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juntada De Documentos, Embargos Monitórios, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Privado Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

UILIAM MARCOS MENON GUERTZENSTEIN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre documento novo (art. 437, § 1º, CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 437, § 1º, CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nas alíneas a, b e c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a parte não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento pela alínea 'c') e não houve fundamentação suficiente quanto à alínea 'b' (incidência da Súmula 284/STF). Por esses motivos, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.