AREsp 2789187 - DECISAO

AREsp 2789187 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte; não se justificou a suspensão do processo por liquidação extrajudicial em ação revisional de contrato que pleiteia quantia ilíquida; foi deferida a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos. Quanto ao mérito, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, e, quanto à revisão dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao analisar as peculiaridades do caso e concluir pela abusividade, decisão que não comporta reexame fático em recurso especial; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$1.500,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da pessoa jurídica
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (art. 489, §1º e art. 927)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte; não se justificou a suspensão do processo por liquidação extrajudicial em ação revisional de contrato que pleiteia quantia ilíquida; foi deferida a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos. Quanto ao mérito, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, e, quanto à revisão dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao analisar as peculiaridades do caso e concluir pela abusividade, decisão que não comporta reexame fático em recurso especial; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento