AREsp 2791384 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da urgência/inutilidade que justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988) e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Artigo 485, § 7º Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ)
- 2 aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC/2015 e a possibilidade de retratação pelo juiz
- 3 necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da urgência/inutilidade que justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988) e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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