AREsp 2810594 - DECISAO

AREsp 2810594 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MICHELE SARAIVA LABORDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

MICHELE SARAIVA LABORDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se