AREsp 2728950 - DECISAO

AREsp 2728950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (baseado na aplicação de tese de repercussão geral/recurso repetitivo), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Paulo Gustavo Dias Allao; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral +1 more

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Parties

Paulo Gustavo Dias Allao

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial ou extraordinário ou agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão proferido em agravo interno que mantém decisão de negativa de seguimento por aplicação de tese de repercussão geral/recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (baseado na aplicação de tese de repercussão geral/recurso repetitivo), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.