AREsp 2497434 - DECISAO

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Por se tratar de autos idênticos aos da AResp 2508013/MG, houve duplicidade de distribuição/autuação; diante disso a distribuição do presente feito deve ser cancelada e o processo extinguido, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 485, V, do CPC.

Parties
Agravante: Donizete da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Cancelamento Da Distribuição E Extinção Do Feito
Outcome
Cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Duplicidade De Distribuição, Extinção Do Processo, Habeas Corpus, Despronúncia, Súmula 7 Do STJ, Art. 3º Do CPP, Art. 485, V, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Agravo Inadmissão De Recurso Especial Duplicidade De Distribuição Extinção Do Processo Habeas Corpus +4 more

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Parties

Donizete da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Cancelamento Da Distribuição E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de distribuição/autuação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 3º do CPP c/c art. 485, V, do CPC para cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Por se tratar de autos idênticos aos da AResp 2508013/MG, houve duplicidade de distribuição/autuação; diante disso a distribuição do presente feito deve ser cancelada e o processo extinguido, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito
  • Extingue-se o feito com base no art. 3º do CPP c/c art. 485, V, do CPC