AREsp 2824887 - DECISAO

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O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia destinada ao recolhimento das custas ao STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo, incide a Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Agravo Recurso Especial Inadmissão Preparo Custas Processuais Deserção +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia destinada ao recolhimento das custas ao STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo, incide a Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...