AREsp 2646806 - DECISAO

AREsp 2646806 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, não havendo omissão no acórdão (art. 1.022/489 CPC), e a matéria relativa ao art. 435 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por esses motivos o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, não sendo cabível a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perícia Técnica, Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Perícia Técnica Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão estadual quanto a documentos novos (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Se era possível a juntada de documentos novos em razão de perícia não encerrada (art. 435 CPC)
  3. 3 Se a matéria relativa ao art. 435 CPC foi prequestionada pelo tribunal a quo, viabilizando recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, não havendo omissão no acórdão (art. 1.022/489 CPC), e a matéria relativa ao art. 435 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por esses motivos o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, não sendo cabível a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.