AREsp 2738127 - DECISAO

AREsp 2738127 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora). Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática/recursal Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Compensação De Crédito
Processo Civil Direito Civil Execução Condominial Agravo Recurso Especial Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática/recursal Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e audiência de conciliação
  3. 3 natureza das contribuições condominiais como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora). Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários recursais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º