AREsp 2809687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado coerente ao entender que o agravo interno perdeu seu objeto com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, não havendo violação do contraditório, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as teses dos Temas 881 e 885/STF foram consideradas inaplicáveis aos depósitos judiciais, por tratarem de efeitos prospectivos.

Parties
Agravante: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Depósitos Judiciais, Artigo 32 §2º Da Lei De Execuções Fiscais, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Intimação +4 more

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Parties

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo interno e violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80 a depósitos judiciais
  3. 3 Perda de objeto do agravo interno diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado coerente ao entender que o agravo interno perdeu seu objeto com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, não havendo violação do contraditório, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as teses dos Temas 881 e 885/STF foram consideradas inaplicáveis aos depósitos judiciais, por tratarem de efeitos prospectivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.