AREsp 2791972 - DECISAO

AREsp 2791972 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, não podendo fundamentar-se unicamente na comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado; o pedido de suspensão foi rejeitado por se tratar de ação de conhecimento não abrangida pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; autos retornem à origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e critérios probatórios para revisão

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, não podendo fundamentar-se unicamente na comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado; o pedido de suspensão foi rejeitado por se tratar de ação de conhecimento não abrangida pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; autos retornem à origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial