AREsp 2838240 - DECISAO

AREsp 2838240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (abusividade dos juros e sua aferição frente à média de mercado), vedado na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e por considerar suficiente a fundamentação do Tribunal de origem; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na instância originária.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento, Mantendo a Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento, mantendo a não admissão do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Descaracterização Da Mora, Repetição De Pagamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento, Mantendo a Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (abusividade dos juros e sua aferição frente à média de mercado), vedado na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e por considerar suficiente a fundamentação do Tribunal de origem; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento, mantendo a não admissão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.