AREsp 2837858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e negou-se provimento porque não houve oposição de embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF), a Corte de origem examinou a matéria de forma suficiente, a simples superação da taxa média do BACEN não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATAIDE DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ATAIDE DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e negou-se provimento porque não houve oposição de embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF), a Corte de origem examinou a matéria de forma suficiente, a simples superação da taxa média do BACEN não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial