AREsp 2795135 - DECISAO

AREsp 2795135 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, estando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA ANDRADE FOSSALUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA ANDRADE FOSSALUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, estando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.