AREsp 2847269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame das provas e na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros e não houve cerceamento de defesa; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame das provas e na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros e não houve cerceamento de defesa; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1042 do CPC/15)
  • Negar provimento ao recurso especial