AREsp 2782263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento, de modo que não procede o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; (ii) o recolhimento do preparo do recurso é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, evidenciando preclusão lógica; (iii) as alegações de vício de fundamentação carecem de prequestionamento; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sendo razoável a conclusão de abusividade e a manutenção da limitação imposta na sentença. Ademais, majoraram-se honorários...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Preclusão, Nulidade De Sentença, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Preclusão lógica por recolhimento de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento, de modo que não procede o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; (ii) o recolhimento do preparo do recurso é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, evidenciando preclusão lógica; (iii) as alegações de vício de fundamentação carecem de prequestionamento; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sendo razoável a conclusão de abusividade e a manutenção da limitação imposta na sentença. Ademais, majoraram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se