AREsp 2820567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma satisfatória os pontos essenciais, concluiu que a negativa de cobertura, embora indevida, não configurou dano moral por não ter prejudicado o atendimento nem violado direitos da personalidade, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BERTHA TABACOW ZAITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Recurso Especial Danos Morais +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE BERTHA TABACOW ZAITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma satisfatória os pontos essenciais, concluiu que a negativa de cobertura, embora indevida, não configurou dano moral por não ter prejudicado o atendimento nem violado direitos da personalidade, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial