AREsp 2818189 - DECISAO

AREsp 2818189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma cabal, a abusividade da taxa de juros contratada; o Tribunal de origem concluiu não haver significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a revisão demandaria reexame de fato e prova, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à harmonia jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANTE JOAO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Agravo Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

DANTE JOAO BRAMBILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Efeito da notificação extrajudicial quanto à constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma cabal, a abusividade da taxa de juros contratada; o Tribunal de origem concluiu não haver significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a revisão demandaria reexame de fato e prova, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à harmonia jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial