REsp 2200809 - DECISAO

Conhecimento do agravo e determinação para que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Parties: Agravante: RKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Reautuação, RISTJ Art. 34, XVI

Processo Civil Recurso Especial Agravo Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Reautuação RISTJ Art. 34, XVI

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

RKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional
2 possibilidade de reautuação de agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e determinação para que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial.

Orders

Reautuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
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