AREsp 2849491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem sustentou fundamento central não impugnado (falta de esclarecimento pela instituição financeira sobre parâmetros que justificassem as taxas), implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento foi rejeitada por considerar o tribunal local que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando inviável, pelo óbice da Súmula 7/STJ, o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamen to inatacado
  2. 2 reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem sustentou fundamento central não impugnado (falta de esclarecimento pela instituição financeira sobre parâmetros que justificassem as taxas), implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento foi rejeitada por considerar o tribunal local que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando inviável, pelo óbice da Súmula 7/STJ, o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial