AREsp 2820250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou obscuridade que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Agravado: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BS2 S.A.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Solidária, Terceirização De Mão De Obra, Distrato, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Agravo Recurso Especial Omissão No Acórdão Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à aplicação da boa-fé objetiva e da segurança jurídica
  2. 2 discussão sobre responsabilização da AEC pelo pagamento de condenações trabalhistas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou obscuridade que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BS2 S.A.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se