AREsp 2797439 - DECISAO

AREsp 2797439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da administradora (Lago Imóveis Ltda) por atuar apenas como mandatária, e porque a alegação de julgamento ultra petita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ e o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecimento parcial do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA; Corré/recorrida/recorrido: Lago Imóveis Ltda; Locador/recorrido: Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/admissão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Contratos/locação Agravo Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Lago Imóveis Ltda

Corré/recorrida/recorrido

Hélio

Locador/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/admissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de imóveis
  2. 2 alegada ofensa ao art. 667 do Código Civil
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da administradora (Lago Imóveis Ltda) por atuar apenas como mandatária, e porque a alegação de julgamento ultra petita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ e o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecimento parcial do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.