AREsp 2729264 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as preliminares apontadas, declarou a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de matéria de direito com prova documental suficiente, as alegações que demandariam reexame de fatos esbarram na Súmula 7/STJ e pretensões não suscitadas em momento oportuno configuram inovação recursal, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento inatacado.

Parties
Agravante: ALFREDO MARCONDES GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Ação Monitória Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

ALFREDO MARCONDES GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa / art. 355, I, CPC
  3. 3 inépcia da inicial / art. 330 CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as preliminares apontadas, declarou a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de matéria de direito com prova documental suficiente, as alegações que demandariam reexame de fatos esbarram na Súmula 7/STJ e pretensões não suscitadas em momento oportuno configuram inovação recursal, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento inatacado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.