AREsp 2506308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (arts. 466 e 473, §2º, CPC), não tendo sido sanada omissão por meio de embargos de declaração nem alegada a violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamento alternativo suficiente (venire contra factum proprium) não impugnado, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, que não cabe majoração de honorários do art.85,§11 por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: HAWKER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Cédulas De Crédito Bancário, Cláusula De Vencimento Antecipado, Perícia, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Recurso Especial Prequestionamento Cédulas De Crédito Bancário Cláusula De Vencimento Antecipado +2 more

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Parties

HAWKER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 466 e 473, §2º, do CPC
  2. 2 Compatibilidade e validade do laudo pericial quanto à aplicação da cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (arts. 466 e 473, §2º, CPC), não tendo sido sanada omissão por meio de embargos de declaração nem alegada a violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamento alternativo suficiente (venire contra factum proprium) não impugnado, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, que não cabe majoração de honorários do art.85,§11 por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.