AREsp 2510436 - DECISAO

AREsp 2510436 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de que a matéria implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) — incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorridos: recorridos; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

recorridos

Recorridos

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).
  2. 2 Se a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de que a matéria implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) — incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.