AREsp 2847201 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nem indicou comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente / Agravante: DINORA MARIA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

DINORA MARIA ROSA DA SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nem indicou comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).