AREsp 1433251 - DECISAO

AREsp 1433251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de o acórdão recorrer observância ao art. 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Público Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de o acórdão recorrer observância ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.