AREsp 2864286 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de comprovação do custo de captação e spread pela instituição financeira, apto a respaldar a declaração de abusividade dos juros), incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial foi rejeitada por entender-se que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo vedado neste recurso o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Majoro honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira sobre custo de captação e spread (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de comprovação do custo de captação e spread pela instituição financeira, apto a respaldar a declaração de abusividade dos juros), incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial foi rejeitada por entender-se que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo vedado neste recurso o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Majoro honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042, CPC/2015).
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A.