AREsp 2859224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média divulgada pelo Banco Central e constatou ausência de prova de excepcionalidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, decidiu-se pela majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  2. 2 alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicação da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média divulgada pelo Banco Central e constatou ausência de prova de excepcionalidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, decidiu-se pela majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial