AREsp 2854797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada (deferimento da tutela antecipada) demanda reexame de prova e reavaliação de elementos fáticos, vedados no recurso especial por óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e o Tribunal de origem constatou presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Súmulas Como Óbice Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Tutela Antecipada Planos De Saúde Cobertura De Tratamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada (deferimento da tutela antecipada) demanda reexame de prova e reavaliação de elementos fáticos, vedados no recurso especial por óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e o Tribunal de origem constatou presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.