AREsp 2831077 - DECISAO

AREsp 2831077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos documentais e na análise contratual específica do caso, concluiu pela desnecessidade da perícia e pela inexistência de abusividade dos juros pactuados; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o CDC foi considerado inaplicável à pessoa jurídica no caso, e a gratuidade deferida não produziu efeitos retroativos; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BEWANGEL BEAUTY SPA LTDA.; Agravante: EDILAN DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Civil Processual Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BEWANGEL BEAUTY SPA LTDA.

Agravante

EDILAN DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário
  3. 3 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos documentais e na análise contratual específica do caso, concluiu pela desnecessidade da perícia e pela inexistência de abusividade dos juros pactuados; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o CDC foi considerado inaplicável à pessoa jurídica no caso, e a gratuidade deferida não produziu efeitos retroativos; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.