AREsp 2837434 - DECISAO

AREsp 2837434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais não são examináveis pelo STJ em recurso especial; o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); as questões relativas à existência do crédito e à natureza do contrato exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve prova nos autos (relatório do INDEA e documentos) da continuidade da exploração e da regularidade da penhora limitada aos créditos de arrendamento durante a vigência contratual, justificando a manutenção da constrição.

Parties
Agravante: MARCELO AMPELIO BETTIO; Apelada: Apelada; Executado: ANTONIO MOACIR BETTIO; Executada: ADELMA SCHMECHEL BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Execução, Penhora, Arrendamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj
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Parties

MARCELO AMPELIO BETTIO

Agravante

Apelada

Apelada

ANTONIO MOACIR BETTIO

Executado

ADELMA SCHMECHEL BETTIO

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao devido processo legal e normas constitucionais (alegada)
  2. 2 omissão/omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 existência e prova do crédito decorrente de contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais não são examináveis pelo STJ em recurso especial; o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); as questões relativas à existência do crédito e à natureza do contrato exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve prova nos autos (relatório do INDEA e documentos) da continuidade da exploração e da regularidade da penhora limitada aos créditos de arrendamento durante a vigência contratual, justificando a manutenção da constrição.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se