AREsp 2885515 - DECISAO

AREsp 2885515 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem realizou análise fática detalhada e concluiu pela abusividade das taxas contratuais — constatada pela disparidade em relação à média de mercado e pela ausência de comprovação pela agravante após a inversão do ônus da prova — e, assim, a modificação desse entendimento dependeria do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ e decidiu‑se não majorar honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Devolução Em Dobro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem realizou análise fática detalhada e concluiu pela abusividade das taxas contratuais — constatada pela disparidade em relação à média de mercado e pela ausência de comprovação pela agravante após a inversão do ônus da prova — e, assim, a modificação desse entendimento dependeria do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ e decidiu‑se não majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.