AREsp 2829296 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo do BANCO PAN S.A. por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conheceu-se do agravo do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES apenas para negar provimento ao recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por estar o quantum debeatur apurado, tornando desnecessária a liquidação de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Agravos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.; conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Precatórios (art. 100 Cf), Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Contratual Agravo Recurso Especial Precatórios (art. 100 Cf) Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Agravos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 211 e 5 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 CF) ao repasse de valores descontados

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo do BANCO PAN S.A. por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conheceu-se do agravo do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES apenas para negar provimento ao recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por estar o quantum debeatur apurado, tornando desnecessária a liquidação de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.; conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • CONHEÇO do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ.