AREsp 2824718 - DECISAO

AREsp 2824718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada estava preclusa, referente à expedição de certidão de crédito anterior à aprovação do plano de recuperação judicial, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por isso, aplicou-se, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284/STF e, em razão da votação unânime do tribunal de origem, manteve-se o entendimento acerca da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cabendo, portanto, a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ARIEL GOMIDE FOINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Multa Processual, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Preclusão Multa Processual Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ARIEL GOMIDE FOINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria impugnada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada estava preclusa, referente à expedição de certidão de crédito anterior à aprovação do plano de recuperação judicial, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por isso, aplicou-se, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284/STF e, em razão da votação unânime do tribunal de origem, manteve-se o entendimento acerca da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cabendo, portanto, a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial