REsp 2206607 - DECISAO

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Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal determinou a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame das alegações e do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo admitido e determinada a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Fundamentação Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Lucros Cessantes +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do despacho por ausência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade do agravo/recurso especial
  3. 3 possibilidade de condenação em lucros cessantes

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal determinou a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame das alegações e do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.

Court Disposition

Agravo admitido e determinada a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.