AREsp 2875077 - DECISAO

AREsp 2875077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os pontos impugnados demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos documentais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios comparando-os à taxa média do Bacen, e concluiu não haver cerceamento de defesa por ser desnecessária a perícia contábil, razão pela qual se manteve a limitação imposta e se aplicou art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os pontos impugnados demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos documentais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios comparando-os à taxa média do Bacen, e concluiu não haver cerceamento de defesa por ser desnecessária a perícia contábil, razão pela qual se manteve a limitação imposta e se aplicou art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial