AREsp 2055692 - DECISAO

AREsp 2055692 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário e a matéria envolve exame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do acórdão recorrido atender aos requisitos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: Laerte Venâncio Alves; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC

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Parties

Laerte Venâncio Alves

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC
  2. 2 possibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 observância do art. 489 do Código de Processo Civil pelo acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário e a matéria envolve exame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do acórdão recorrido atender aos requisitos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.